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Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem |
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Deliberação Normativa
N°
429 23.04.2002 |
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Aprovação do
Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem
e Regulamento do Sistema Oficial de
Classificação dos Meios de Hospedagem |
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Decreto
2.294
21.11.1986 |
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Dispõe
sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos
e dá outras providências |
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Decreto
2.181 20.03.1997 |
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Dispõe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras
providências |
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Decreto 5.406
30.03.2005 |
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Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das
sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários
individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras
providências |
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Decreto 84.910
15.07.1980 |
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Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977
referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de
Turismo e Acampamentos Turísticos (Campings). |
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Projeto de Lei
(2005) |
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Dispõe sobre a
obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e
manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no
estabelecimento, e dá
outras providências. |
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Lei 5.988
14.12.1973 |
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Regula os direitos autorais e dá outras providências. (Cadastrada
apenas para estudos de Direitos Autorais). |
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Lei 6.505
13.12.1977 |
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Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece
condições para seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do
art. 18, Decreto-Lei nº 1.439, de 20 de dezembro de 1975, e dá
outras providências. |
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Lei 6.513
20.12.1977 |
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Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse
Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de
valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº
4.132, de 10 Lde setembro de 1962; altera a redação e acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá
outras providências. |
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Lei 8.078
11.09.1990 |
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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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Lei 8.181
28.03.1991 |
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Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá
outras providências. |
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Lei 8.623
28.01.1993 |
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Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras
providências. |
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Lei 9.610
19.02.1998 |
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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e
dá outras providências. |
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Lei 10.637
30.12.2002 |
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Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para
os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a
compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de
inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras
providências. |
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Lei 10.833
29.12.2003 |
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Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Lei 10.865
30.04.2004 |
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Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação
de bens e serviços e dá outras providências. |
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Lei 11.126
27.06.2005 |
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Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de
ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de
cão-guia. |
