Lei em São José dos Campos torna obrigatório o uso de crachás

Está em vigor na cidade de São José dos Campos a Lei n° 9.522, de 17 de maio de 2017 que prevê a obrigação de crachás de identificação pelos trabalhadores e prestadores de serviços de casas noturnas, bares, restaurantes, hotéis, casas de eventos e similares.

De acordo com o texto o crachá deverá ser fornecido pelo contratante em formato padronizado contendo nome da empresa, do empregado e cargo que ele exerce.  Fica o Poder Executivo autorizado a multar o estabelecimento que não cumprir as regras.


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