São José dos Campos tem Lei sobre o uso do Cardápio em Braille

LEI Nº 5754, DE 05/10/2000 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO EM BRAILLE NOS HOTÉIS, LANCHONETES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hotéis, lanchonetes e restaurantes que disponham de cardápio impresso obrigados a dispor de pelo menos um cardápio equivalente em braille para atender aos portadores de deficiência visual.

Art. 2º O cardápio de que trata o artigo anterior deverá estar exposto em local de fácil acesso para o portador de deficiência ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto às mercadorias, preços e outras encontradas no cardápio convencional.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa de 150 (cento e cinqüenta) unidades fiscais de referência - UFIR, aplicando-se em dobro na reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 05 de outubro de 2000.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

Sidnei Gonçalves Paes
Consultor Legislativo

José Liberato Júnior
Secretário da Fazenda

Iwao Kikko
Secretário de Assuntos Jurídicos

Luciano Gomes
Divisão de Formalização de Atos 

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Visando não apenas cumprir a lei, mas garantir a acessibilidade, o Sinhores estabeleceu parceria com gráfica especializada. Os estabelecimentos interessados  em ter um exemplar ou mais de seu cardápio em Braille, podem enviar pedido neste email: probraille@hospitalprovisao.org.br .

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