No dia 24 de abril os advogados os advogados do Escritório Ferrareze & Freitas estiveram na sede do SINHORES participando do Café com Empresários e na ocasião foi informado aos participantes os benefícios das ações coletivas propostas em parceria com o SINHORES. Tais ações poderão resultar em uma redução significativa da carga tributária. Contudo, para disfrutar desse benefício, os interessados deverão assinar até o dia 31 de maio os respectivos termos necessários.

As ações que serão propostas são as seguintes:

·         PIS / COFINS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – A ação coletiva será proposta para obter o reconhecimento à exclusão do ICMS da base de cálculo que as empresas vinculadas ao SINHORES utilizam para apurar o PIS e a COFINS, bem como para recuperar os valores desses tributos, nos últimos 60 meses, recolhidos com base no ICMS embutido nesses cálculos.

·         FGTS - MULTA DE 10% - A ação coletiva será proposta para afastar a aplicação da Contribuição correspondente aos 10% sobre o FGTS devidos quando do desligamento de funcionários sem justa causa, bem como para recuperar os valores pagos a esse título recolhidos nos últimos 60 meses. Diferentemente do valor de 40%, que é destinado ao trabalhador, essa Contribuição destina-se exclusivamente à composição do saldo do fundo;

·         ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA – A ação coletiva será proposta para obter o reconhecimento à redução dos encargos de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, ante a ilegalidade da incidência deste imposto em determinadas rubricas constantes nas contas de energia.