As empresas enquadradas no REPIS, poderão implantar Acordo de Banco de Horas mediante requerimento ao sindicato Patronal e Ata de Assembleia anexa, obedecendo os critérios da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, bem como Certidão expedida pelos Sindicatos da categoria: Patronal e Profissional.
As empresas não enquadradas no REPIS, poderão por oficio requerer aos sindicatos da categoria (Patronal e Profissional) o Banco de Horas mediante Acordo Coletivo de Trabalho.